O prazo para entrega de emendas parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) terminou nesta segunda-feira, 22. A LDO, que contempla as metas e prioridades da administração estadual para o exercício de 2010 deverá ser votada pela Assembleia Legislativa de Goiás até a próxima terça-feira, 30, segundo prevê o Regulamento da Casa. 

Relator da matéria, o deputado Júlio da Retífica (PSDB) está finalizando o relatório final e pode entregar o estudo ainda nesta quarta-feira, 24, durante a reunião da Comissão de Tributação, Finanças de Orçamento da Casa. Segundo a previsão do parlamentar, o Plenário deverá apreciar seu relatório nesta quinta-feira, 25.

A LDO é um instrumento legal, previsto nos artigos 110 e 111 da Constituição Estadual, que fixa normas para elaboração da proposta orçamentária, além de estabelecer políticas de aplicação dos recursos da Administração Estadual. Também normatiza as prioridades em que a Administração do Estado aplicará a receita estimada.

Audiência pública:

Segundo a apresentação realizada no dia 3 de junho, pelo secretário de Planejamento do Estado, Oton Nascimento Júnior, durante audiência pública sobre a LDO realizada pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, a previsão de receita do Tesouro Estadual ficaria assim discriminada:

- Receitas Correntes: R$ 12.425.542,00

- Receita Tributária: R$ 8.808.752,00

- Impostos: R$ 8.796.478,00

- Taxas: R$ 6.274,00

- Outras Receitas Correntes: R$ 3.622.790,00

- Receitas de Capital: R$ 8.430,00

- Deduções da Receita: R$ 1.578.887,00

- Total Geral da Receita: R$ 10.855.085,00

O secretário também esclareceu que a previsão de recursos para a Assembleia Legislativa é de R$ 22.239.000,00; para o Tribunal de Contas do Estado está na ordem de R$ 7.570.000,00; para o Tribunal de Contas dos Municípios, a previsão é de R$ 3.476.000,00; e para o Ministério Público, R$ 19.988.000,00. O Poder Judiciário conta com recursos próprios de Fundos Especiais.

Emendas:

Ao todo, 11 emendas foram apresentadas pelos parlamentares. Entre elas, está uma do deputado Paulo Cezar Martins (PMDB) que defende redução geral da previsão orçamentária para 2010. Vale ressaltar que o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedem repasses mais robustos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o próximo ano.

A emenda de Paulo Cezar Martins diminui o montante da verba destinada à Assembleia Legislativa, ao TCE, ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e ao Ministério Público. Pelo teor da emenda, a Assembleia receberia R$ 20 milhões, sendo que o valor inicial da LDO é de R$ 22 milhões e 239 mil.

Os R$ 7 milhões e 570 mil destinados ao TCE seriam reduzidos para R$ 6 milhões e os R$ 3 milhões e 476 mil do TCM, para R$ 3 milhões. O Ministério Público seria o mais atingido pela emenda, já que dos R$ 19 milhões e 988 mil originalmente propostos, o órgão receberia apenas R$ 15 milhões.

A deputada Betinha Tejota (PSB) também se adiantou ao encerramento do prazo e apresentou seis emendas. Uma delas veta a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos orçamentários de categorias de programação prioritária, como Saúde, Educação, Segurança e dotações para pessoal e seus encargos, para outras categorias não prioritárias.

Emenda do deputado Doutor Valdir Bastos (PR) solicita recursos para estímulo à geração de renda para os pequenos produtores de leite, mediante isenção do ICMS para aquisição de maquinários, utensílios e equipamentos utilizados na produção dessa atividade. Além dessas, os deputados Helio de Sousa (DEM) e Cilene Guimarães (PR) também apresentaram emendas à LDO.