A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve apreciar, na reunião de terça-feira, 30, projeto de lei do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que cria a campanha permanente de estímulo a denúncias de estabelecimentos comerciais que vendem bebida e cigarros a menores. O texto recebeu parecer favorável do relator Honor Cruvinel (PSDB).

Também constam da pauta processos aptos à votação que criam programas ou instituem semanas estaduais. Proposta do deputado Marlúcio Pereira (PTB) defende a criação da Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas Públicas da Rede Estadual de ensino. A matéria recebeu parecer favorável do relator Ozair José (PP).

Também deverá ser deliberado o processo estabelece o Exame Nacional o Ensino Medio (ENEM) como primeira fase do vestibular  da Universidade Estadual de Goiás (UEG). A proposta, de Padre Ferreira (PSDB), recebeu parecer contrário do relator Luiz Carlos do Carmo (PMDB).