A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ), reunida nesta terça-feira, 30, decidiu pelo apensamento do projeto de lei de autoria do deputado estadual Marlúcio Pereira (PTB), que institui desconto no Imposto sobre  a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes que não cometam infrações de trânsito, a uma outra proposta que já tramita na Casa.

Segundo a matéria, o desconto será distribuído nos patamares de 10%, 15% e 20%, gradativamente. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é, além de estimular a adimplência ao pagamento do IPVA, incentivar a observação e a obediência integral às leis de trânsito, proporcionando um trânsito menos violento e mais organizado.