Campanha contra venda de bebida e cigarros a menores é aprovada na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar projeto de lei que cria a campanha permanente de estímulo a denúncias de estabelecimentos comerciais que vendem bebida e cigarros a menores. O texto é de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) e recebeu parecer favorável do relator Honor Cruvinel (PSDB).