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Campanha contra venda de bebida e cigarros a menores é aprovada na CCJ

30 de Junho de 2009 às 15:20

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar projeto de lei que cria a campanha permanente de estímulo a denúncias de estabelecimentos comerciais que vendem bebida e cigarros a menores. O texto é de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) e recebeu parecer favorável do relator Honor Cruvinel (PSDB).

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