Acaba de ser aprovado na CCJ o apensamento do projeto de lei 2278, de autoria da deputada Betinha Tejota (PSB), que obriga a Celg e a Saneago a emitirem periodicamente certidão de quitação de débitos aos usuários. O apensamento foi aprovado porque já existe um projeto, de teor idêntico, de autoria do deputado Fábio de Sousa (PSDB), tramitando na Casa há mais tempo.

A proposta de Betinha cria a Certidão de Quitação Anual dos Débitos junto à Celg e Saneago para cada usuário que esteja em dia com o pagamento das contas, permitindo acabar com o acúmulo de papéis durante cinco anos, como é recomendado pelos institutos de defesa do consumidor.

Segundo o projeto, a Certidão deve ficar disponível, também, online, por cinco anos, para que o cidadão, se quiser, só retire o documento quando precisar.