Já lido em plenário, tramita na Casa projeto de lei de autoria da Governadoria que altera lei 16.384, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para pagamento de pessoal. Na alteração proposta pela Governadoria, passa a ser permitido pagar os encargos do Fomentar e do Funmineral com gratificação de estímulo funcional.

A alteração, segundo a justificativa do projeto, visa corrigir uma confusão entre as palavras "incentivo" e "estímulo" que, para o Executivo, são sinônimas. A alteração atende recomendação da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-geral do Estado.

Também foi lido em plenário relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que encaminha à Assembleia dados informaticos dos órgãos da administração direta e indireta referente ao primeiro trimestre de 2009.