A Assembleia Legislativa recebeu nesta terça-feira, 30, três vetos da Governadoria a projetos de lei de autoria de parlamentares. Os vetos foram lidos durante a sessão ordinária de hoje, pelo primeiro-secretário Álvaro Guimarães (PR).

O processo n° 2439 veta o projeto da deputada Cilene Guimarães (PR), que instituí o Dia Estadual da Segurança Pública. A justificativa para o veto é que a data já é comemorada em 15 de março, Dia Internacional do Consumidor, instituída pela Lei federal n° 10504/02.

Também de autoria da deputada Cilene Guimarães, foi vetado projeto, cujo processo é de número 2460, que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS. Segundo a Secretaria de Saúde, o Ministério da Saúde já disponibiliza recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a aquisição não de leite em pó, mas da fórmula infantil.

Outro projeto de lei vetado foi o de autoria do deputado Miguel Ângelo (PMDB), através do processo nº 2459. A iniciativa obriga bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares a oferecerem cardápios em braile. A Governadoria argumentou que a matéria apresenta vícios formais em sua elaboração.