Projeto de lei do deputado Doutor Valdir Bastos estabelece a obrigatoriedade da adoção de sistema de monitoramento por câmeras de vigilância e identificação de usuário em estabelecimento de acesso público à internet como lan louse, ciber cafés, comércio e informática.

Estes estabelecimentos deverão manter, pelo prazo de dois anos, o cadastro de todos os usuários, contendo dados pessoais de RG, CPF, endereço e telefone. O deputado destacou a importância do projeto, ressaltando que a Constituição determina a segurança pública como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, exercidos para preservação da ordem pública.