Durante a sessão extra realizada na nesta quarta-feira a noite, dia 1º, entre vários projetos, foi aprovado em segunda votação, projeto de lei de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), que altera a lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial administrativa do Estado de Goiás. 

Segundo justificativa apresentada pelo deputado, o projeto visa regularizar o limite territorial entre os municípios de Goianira e Goiânia. A lei que define os limites territoriais entre os municípios goianos é a Lei nº 8.111/76, ainda em vigor, e fixa o Córrego Taperão como limite territorial entre Goiânia e Goianira.

Ocorre que os mapas hidrográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam como sendo o Taperão o segundo córrego após o bairro Jardim Primavera, onde se localiza o Frigorífico Margem, contrariando os costumes e conhecimentos locais que relatam ser o Taperão o primeiro córrego após o Jardim Primavera, onde se localiza a empresa Integral Nutrição Animal.

A discrepância entre o que determina os costumes locais e os mapas hidrográficos do IBGE causa maior estranheza quando se verifica que na região onde se pretende pertencer ao Município de Goiânia, todas as propriedades são registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Goianira. Desta forma, desde a década de 50, todos os impostos cobrados pelo Governo Federal tem destinação para o município de Goianira.

Assim o presente projeto vem para legalizar uma situação que está consolidada de fato pelo tempo e costumes da região. E pode ser visualizada pelos mapas que foram juntados a esse pedido.