Consumidor poderá saber detalhadamente seus débitos
Projeto de lei (processo 2910) da deputada Adriete Elias (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação de débitos anteriores nos instrumentos de cobrança enviados ao consumidor, foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa, na noite desta quarta-feira, 1º, em sessão extraordinária. Com a aprovação definitiva dessa proposta parlamentar, os consumidores passam a ter direito de saber detalhadamente seus débitos.
Na mesma sessão foi aprovado projeto da deputada Mara Naves (PMDB), que torna obrigatória a notificação compulsória de matrícula escolar aos estabelecimentos de ensino da educação básica, da rede pública e privada. De acordo com a proposta, as escolas terão prazo de 30 dias para encaminhar as informações do matriculado para o Ministério Público e ao Conselho Tutelar, que vão investigar se os dados são procedentes. A medida visa, entre outras coisas, identificar adoções irregulares.
Foram aprovados ainda os seguintes processos: 2046, do deputado Ozair José (PP), que dispõe sobre os serviços de atendimento ao consumidor (SAC); 2881, do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos contratados pelo Estado de Goiás; 2895, do deputado Daniel Goulart (PSDB), que institui Política Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável; e 2907, também de Ozair José, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual comunicarem o excesso de faltas de alunos.