O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira, 2, ofício convocando sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa a partir desta sexta-feira, 3, 9 horas. Começam a ser apreciados sete projetos de lei de iniciativa do Executivo. Entre os projetos, um faz alterações no Código Tributário de Goiás.

E na tarde de hoje, o presidente da Assembleia, deputado Helder Valim (PSDB), assinou ato de convocação dos parlamentares, comunicando sobre a realização das sessões extras. Confira, abaixo, a relação completa dos projetos que abrem as sessões extras convocadas pela Governadoria:

- Ofício 41: Introduz alterações na lei nº 15711, de 28 de junho de 2006, para dispor sobre as atribuições do Agente Auxiliar Policial e do Agente Policial;

- Processo 2449: Introduz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei 11.651, de 26 de dezembro de 1991, bem como nas Leis número 15.336, de 1º de setembro de 2005, e 16.077, de 11 de julho de 2007;
 
- Processo 2450: Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial;

- Processo 2452: Autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2,04 milhões à Fundação Educacional de Jataí, destinados à manutenção do ensino superior gratuito, em 12 parcelas mensais;

- Processo 2453: Altera a Lei número 16.461, de 31 de dezembro de 2008, que convalidou e revigorou o Fundo Rotativo da Secretaria das Cidades;

- Processo 2454: Autoriza a transferência de recursos financeiros aos Sindicatos Rurais de Anápolis e Itumbiara, nos valores de R$ 150 mil e R$ 220 mil, respectivamente, para aplicação na capacitação agropecuária dos respectivos municípios, com extensão na capacitação agropecuária dos respectivos municípios, com extensão às cidades circunvizinhas, mediante a realização de cursos específicos, pertinentes ao manejo e melhoramento da pecuária e agricultura da Região, a serem disponibilizados aos produtos rurais e técnicos locais;

- 2495: Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei número 14.586, de 17 de novembro de 2003, para criar o Fundo Rotativo da Central Odontológica de Anápolis, no montante de R$ 13 mil.

Leia mais sobre os projetos neste Portal, na matéria "Projeto que altera Código Tributário na pauta das extras".