Projeto de lei da Governadoria do Estado autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 100 mil. Este projeto está entre um novo pacote que chegou para ser apreciado e votado no período de convocação extraordinária. O processo  de nº 2614 foi lido nesta segunda-feira, 6, em plenário, e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

De acordo com a mensagem do Governo (número 2614), esse valor de R$ 100 mil será para atender à seguinte programação: Órgão 2001, Função 20, Subfunção 306, Programa 1913 – Programa Goiás Agropecuário – Vida com Qualidade, Ação 2848 – Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional, Grupo de Despesas 03 – Outras despesas correntes, e Fonte 80 – Convênios, Ajustes e Acordos com órgãos federais.

Em sua justificativa ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helder Valin (PSDB), o governador Alcides Rodrigues (PP) coloca que “a medida é necessária à execução de convênio a ser celebrado com a União, por meio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS – que objetiva apoiar a implantação e desenvolvimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN”.

Esclarece ainda que o SISAN tem como meta executar e acompanhar os programas de segurança alimentar, por meio de ações realizadas em parceria com os entes da Federação e sociedade civil. “Busca-se garantir o direito à alimentação de boa qualidade em quantidade suficiente, esperando, ainda, transformar os programas relacionados à nutrição humana e combate à fome em políticas de caráter permanente”, frisa o Governador.