Foram lidos em plenário os projetos de lei 2613,  2614, 2615, 2616, 2617 e 2618, todos de autoria da Governadoria. Os novos projetos vêm a somar aos outros seis lidos em plenário na última sexta-feira,3. Confira o teor das matérias:

Processo 2613 - Solicita a inclusão dos processos contidos nos ofícios mensagens 187 de 2 de julho; 66/2009 e 68 e 69/2009.

Processo 2614 - Projeto de lei da Governadoria do Estado autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 100 mil, através de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social. O objetivo é apoiar a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

Processo 2615 - Dá nova redação a Lei n. 11.416, que fixa o Estatuto dos Bombeiros Militares. A mudança acaba com a proibição que impede a transferência do bombeiro militar para a reserva remunerada, caso esteja respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição;

Processo 2616 - Cria na Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública 309 cargos técnico-científicos que serão providos através de realização de concurso público;

Processo 2617 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 866.983,23 a ONGs que atuem na área de promoção e prevenção das DST/HIV/AIDS e atenção e apoio a pessoas que vivam e convivam com HIV/AIDS;

Processo 2618 - Informa assinatura de convênio de ICMS3/09a 38/09 e os protocolos de ICMS celebrados na 136a. reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária.