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Projeto do Governo modifica Estatuto dos Bombeiros

06 de Julho de 2009 às 16:27

O Governo do Estado apresentou à Assembleia projeto que modifica o Estatuto dos Bombeiros Militares de Goiás.

O objetivo da proposta  número 2615, que trata dos bombeiros, é extinguir partes do estatuto da Corporação que impedem a transferência, a pedido, de seus membros para a reserva remunerada, caso o proponente esteja respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição (esferas civil, administrativa e penal).

A justificativa da proposta do Governo é que, ao proibir a transferência para a reserva, o atual texto promove o prejulgamento do acusado, o que seria incompatível com o Estado Democrático de Direito e com a Constituição Federal. Na proposta que enviou à Assembleia, a Governadoria cita inciso do artigo 5º da Carta Magna que trata da presunção de inocência. Lá está escrito que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

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