O deputado Cláudio Meirelles (PR) identificou uma falha, que ele considera inconstitucional, no projeto de lei do Executivo que autoriza a transferência de recursos oriundos do Governo federal para ONGs que tratam de pessoas com Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), especialmente aidéticos. Com isso, pediu vista do projeto, que, de acordo com o líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB), será devolvido ao Gabinete Civil da Governadoria do Estado, para que faça a devida correção.

Na mensagem, de número 2617, o Governo pede autorização de transferência de recursos financeiros de R$ 866.983,26 mil, para organizações não governamentais (ONGs) que atuem nas áreas de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e de apoio a doentes de Aids. Contudo, não cita o nome das entidades que serão beneficiadas, o que é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que acaba de ser aprovada pela Assembleia Legislativa.

Médico, o deputado Helio de Sousa (DEM) relatou a matéria, emitindo parecer pela sua aprovação. Contudo, fez questão de cumprimentar Cláudio Meirelles pela identificação da falha constitucional. Afirmou para o deputado republicano que já havia acertado com o líder do Governo, para que este fizesse a solicitação junto ao Gabinete Civil, de uma lista das entidades que serão beneficiadas, para ser anexada ao projeto.

Com isso, todas as exigências legais e constitucionais serão cumpridas, tornando o projeto apto a ser votado e aprovado. O texto determina que o repasse financeiro a ser autorizado será concedido, de forma proporcional, mediante convênios com as ONGs, a serem celebrados por intermédio da Secretaria da Saúde.