A Comissão de Constituição, Justiça e Redação rejeitou na noite desta terça-feira, 7, as emendas aditivas ao projeto que introduz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, feitas pelo deputado Daniel Goulart (PSDB),  com vistas a dar mais publicidade e transparências às ações da Secretaria de Estado da Fazenda.

Em outra emenda, o parlamentar queria a publicação semestral da relação dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos em Dívida Ativa, que foram passíveis de não ajuizamento ou suspensão de execução fiscal. “Apresentei uma emenda aditiva, com o objetivo apenas de aprimorar o projeto que introduz alterações no Código Tributário, visando dar mais publicidade, mais transparência. Essa é a nossa preocupação, não mexendo no projeto original”, ressaltou o parlamentar.

Caso seja aprovada, a emenda de Goulart estabelece que a investigação patrimonial de que trata o projeto será determinada por ato conjunto do secretário de Estado da Fazenda e do procurador geral do Estado e somente será iniciada após publicação no Diário Oficial do Estado.