Foram aprovados em segunda votação, no plenário, os seguintes projetos de lei, todos de autoria da Governadoria:

- 2453, que altera a Lei número 16.461, de 31 de dezembro de 2008, que convalidou e revigorou o Fundo Rotativo da Secretaria das Cidades;

- 2614, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 100 mil, através de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social. O objetivo é apoiar a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.