Os deputados aprovaram, há instantes, na Comissão Mista, o projeto de lei 2721, que amplia licença maternidade para servidoras públicas do Estado de quatro (120 dias) para seis meses (180 dias).

Além deste, já foram aprovados na reunião de hoje os seguintes projetos:

2720 – Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, devida aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares da ativa, para indenização de despesas pertinentes “a mudança, instalação e transporte AC1”; “horas-aula ministradas – AC2”; “localidade – AC3”; e “serviço extraordinário – AC4".

2718 – Dispõe sobre a abertura dos créditos especiais e dá outras providências. O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC) receberá R$ 2.750.000,00, destinado a criação e instalação de Procons municipais; A Agência Goiana de Desenvolvimento Regional receberá R$ 186.000,00, que serão aplicados na implantação de infraestrutura no entorno do DF; A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento receberá verba no total de R$ 589.952,00 a serem aplicados no Programa Nacional de Crédito Fundiário;  já o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás (Funcape) recebe R$ 2.480.000,00, que serão aplicados no Programa Educação e Trabalho, na capacitação de profissionais da Educação Profissional e ações pedagógicas.