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Programa que institui PPR na Sefaz é aprovado na Mista

09 de Julho de 2009 às 12:37

Foi aprovado há instantes na Comissão Mista o projeto de lei 2719, que altera a Lei nº 16.382/08, que institui o Programa de Participação em Resultados (PPR) no âmbito da Secretaria da Fazenda. De acordo com a justificativa, as alterações propostas são pontuais, de caráter administrativo. Esta lei sofrerá mudança no Artigo 4º, inciso I, alínea b, para retirar a subdivisão do percentual referente ao desempenho individual.

Na nova redação, deixa de ter percentual destacando o exercício de atividades ligadas diretamente aos processo de arrecadação e fiscalização. Também será mudado o artigo 2º, permitindo que o servidor que recebe a Gratificação pelo Desempenho em Atividade do Vapt-Vupt, possa optar por continuar recebendo a GPR.

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