Durante a sessão extraordinária do plenário, na início da tarde desta quinta-feira, 9, foram aprovados, em primeira votação, os quatro processos encaminhados hoje pela manhã pela Governadoria, devidamente discutidos e votados na sessão extra da Comissão Mista. São eles:

- Processo nº 2733, relatado pelo deputado Doutor Valdir Bastos (PR), que reajusta vencimentos do quadro de pessoal do Ipasgo;

- Processo nº 2732, cujo relator é o deputado Luis Cesar Bueno (PT), que altera lei relacionada  a distribuição dos benefícios do Ipasgo Saúde, que propõe modificações na Lei 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Assistência aos Servidores  Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) e institui o Plano de Assistência à Saúde, inclusive garantindo o direito do servidor inativo ou pensionista de continuar usufruindo do Sistema de Saúde do órganismo. 

- Processo nº 2734, relatado pelo deputado Helio de Sousa (DEM), que trata da estrutura da Secretaria da Saúde, que propõe alterações na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, alterando competências da Secretaria de Infraestrutura, do Gabinete Civil, cria cargos comissionados de Assessor Especial e altera estrutura da Secretaria de Saúde.

- Processo nº 2731, cujo relator é o deputado Wellington Valim, que altera nos artigos 2º, 24, 24-A e 24-C e acréscimo dos artigos 24-D  e 24-E, na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no sentido de prever a possibilidade de autorizações de serviços públicos serem outorgados pela Diretoria Executiva da Agência, além de autorizar a AGR a praticar atos necessários à inscrição de seus devedores em entidades ou órgãos de proteção ao crédito. A instituição quer também dirimir dúvidas quanto à sua competência para inscrever débitos na Dívida Ativa. O objetivo, segundo o projeto de lei, é melhorar a arrecdação e cobrança das receitas tributárias e não tributárias da AGR.