Foi aprovado em primeira votação projeto de autoria da Governadoria do Estado que altera os artigos 2º, 24, 24-A e 24-C e acrescenta os artigos 24-D  e 24-E da Lei 13.569, de 17 de dezembro de 1999, sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Dentre as modificações previstas na proposta está a possibilidade de as autorizações de serviços públicos serem outorgadas pela Diretoria Executiva da AGR e a redução da alíquota da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização, de 10% para 5,5% para o saneamento básico. A instituição quer também dirimir dúvidas quanto à sua competência para inscrever débitos na Dívida Ativa.  

O objetivo, segundo o projeto de lei, é melhorar a arrecadação e cobrança das receitas tributárias e não tributárias da AGR. A iniciativa da proposta é da AGR e foi apreciada pelo Secretário da Fazenda, Jorcelino Braga. O relator do projeto na Casa foi o deputado Wellington Valim (PTdoB).