O projeto de lei da Governadoria do Estado (Processo 2732), que reestrutra o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – Ipasgo – e institui o Plano de Assistência a Saúde – Ipasgo Saúde – foi aprovado em primeira votação, durante sessões extras na manhã desta quinta-feira, 9.

A proposta foi relatada pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT), que teve seu relatório aprovado na íntegra na Comissão Mista. Ele entrará na pauta das sessões extras desta sexta-feira, 10, em segunda votação.

A proposta tem por objeto o disciplinamento ou a adequação de alguns procedimentos que integram o controle do cadastro para entrada, permanência e saída dos usuários dos serviços assistenciais. Entre outras coisas, as mudanças possibilitarão a regularização cadastral de dezenas de usuários celetistas estaduais, que, ao passarem para a inatividade, não puderam nem ao menos vincular-se à matrícula de outro parente, seja pela inexistência deste, seja pelo grau de parentesco não permitido.

E, ao sugerir alteração do texto que regula o Sistema Ipasgo Saúde, conforme as disposições apresentadas, o projeto, de acordo com justificativa da Governadoria, "corrige situações injustas ou em desacordo com os processos administrativos vigentes, além de assegurar os direitos e a tranquilidade de atuais e futuros usuários, bem como assim dos seus familiares, ao possibilitar tranquila continuidade de acesso aos serviços geridos pelo Ipasgo".