O projeto de lei que concede reajuste de vencimentos e modifica a composição de cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa, agaora é Lei. É que o autógrafoi de lei foi sancionado pelo governador Alcides Rodrigues e publicado no Diário Oficial do Estado de quarta-feira passada, 8 . O reajuste de 6,53% foi aprovado com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2009, de acordo com projeto de lei encaminhado à Casa pelo Tribunal de Justiça em maio passado.

Quanto aos ajustes de cargos, o projeto determina a criação de 10 novas vagas para Juiz Substituto – o que eleva a quantidade para 70 em todo o Estado - de 62 cargos comissionados, de 150 novos cargos de Escrevente Judiciário de nível I a III e 50 de Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário I, além de 29 funções de confiança.

O autor do projeto, desembargador Paulo Teles, afirma que a Lei vem dar cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 30 da lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003. “A defasagem vencimental que se busca cobrir é a que se estende ao longo do ano de 2008, já que o último reajuste, concedido pela Lei nº 16.309, de 23 de julho de 2008, foi baseado nos índices inflacionários do ano de 2007”, afirmou.