Será apreciado em agosto o projeto de lei de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir aos clientes a visitação às cozinhas de bares, restaurantes e congêneres, em todo o Estado.

O não cumprimento da lei sujeitará o infrator à pena de multa de até 200 reais, que será dobrada em caso de reincidência. A renda dessas multas será revertida em favor do Procon.

Segundo o parlamentar, o direito à visitação às cozinhas dos restaurantes, bares e congêneres atrela-se ao Direito à Informação consagrado na Política de Proteção ao Consumidor.