Líder do PSDB na Assembleia Legislativa, o deputado Padre Ferreira apresentou projeto que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para automóveis, motocicletas e utilitários de fabricação nacional adquiridos por oficiais de justiça, em efetivo exercício da função, para utilização em atividades próprias de seu dever.

O projeto concede isenção apenas a um veículo por oficial de justiça, no limite de dois anos. A matéria prevê que a Secretaria da Fazenda reconheça a isenção, mediante a verificação prévia das condições estabelecidas pelo processo.

Segundo o deputado, o projeto concede benefícios para os oficiais que já são garantidos a outras categorias, como taxistas e deficientes físicos. O parlamentar lembra que o oficial de justiça é o servidor público incumbido de diligenciar, levando às partes e ao público em geral, as decisões judiciais. Portanto, como suas atribuições são externas, o meio de transporte é um mecanismo muito importante para o processo, pois permite agilizar o cumprimento de ordens judiciais.