Projeto de lei proposto pelo deputado Padre Ferreira (PSDB) obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros a divulgar aos usuários o horário previsto do serviço e o itinerário.

De acordo com a propositura, a divulgação deverá ser realizada pelas empresas concessionárias em locais visíveis ou através de meios eletrônicos e internet os horários de passagem do transporte, as linhas e itinerários. A disponibilidade dos horários poderão se dar de forma impressa quando solicitada pelo usuário.

A exclusão ou alteração do itinerário de determinada linha deve ser obrigatoriamente comunicado de forma ampla, com antecedência mínima de trinta dias do fato, salvo em caso de força maior em que a concessionária não tenha dado causa.

Aprovado o projeto, as empresas em questão dispõem de um prazo de 180 dias para atendimento e adequação à esta lei.