O deputado Ozair José (PP) apresentou novo projeto que prevê a obrigatoriedade de serviços de segurança em casas lotéricas e agências do Correio em todo o Estado de Goiás. A medida se justifica pela necessidade de regularização legal dos serviços de vigilância nesses locais em todo o Estado, com o objetivo de proporcionar maior segurança para usuários, funcionários e proprietários desses estabelecimentos.

Segundo o Projeto de Lei nº 860/09, aprovado preliminarmente e em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os serviços de segurança deverão ser prestados nestes locais por vigilantes profissionais. O estabelecimento que não cumprir a Lei receberá uma advertência na primeira infração.

Nos casos de reincidência, o proprietário do estabelecimento será multado no valor de R$ 1 mil. Caso incorra cinco ou mais vezes na infração, o proprietário terá seu estabelecimento lacrado, e só poderá retomar suas atividades após o pagamento dobrado das multas aplicadas.

A nova Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.