Tramita na Assembleia Legislativa projeto do deputado estadual Marlúcio Pereira (PTB) que regulamenta a fixação de placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor de ter redução nos juros e demais acréscimos na antecipação de débitos financeiros.

De acordo com a matéria ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operações congêneres, obrigadas a afixar no interior de seus estabelecimentos, placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito, de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

O parlamentar justifica sua proposta levando em conta que as empresas não demonstram nenhum interesse em difundir tal direito dos consumidores, já que a regra do mercado é o lucro e quanto maior o endividamento dos devedores maior o valor auferido.

Assim, entendendo que as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, a proposta atende o que dispõe a Constituição, que diz que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.