Já lido em plenário, deve ser apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nos próximos dias, projeto de lei da deputada Cilene Guimarães (PR) que torna o responsável pelo menor de idade o culpado se a criança ou adolescente soltar pipa com cerol. A penalidade prevista para o responsável é a doação de R$ 100,00 em cestas básicas durante seis meses consecutivos.