Entre os projetos a serem distribuidos à relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na reunião desta quinta-feira, 6, destaca-se o projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade de quem solta pipas com cerol.

De autoria da deputada Cilene Guimarães (PR), a penalidade prevista para o responsável é a doação de R$ 100,00 em cestas básicas durante seis meses consecutivos. Ainda apto à distribuição, outro projeto da deputada que trata da segurança das pessoas em festas e eventos.