O primeiro-secretário Álvaro Guimarães (PR) acabou de ler as matérias previstas no expediente desta terça-feira. Foram lidos dois ofícios e o processo nº 3001, de autoria da Governadoria, que altera a lei complementar nº 72/09.

O projeto da Governadoria do Estado que foi lido em plenário nesta tarde altera a Lei Complementar n. 72. A mudança vem dilatar o prazo para que os fundos rotativos da Secretaria de Saúde possam se adequar às disposições da Lei Complementar n. 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas dos fundos.

A justificativa da Secretaria de Saúde para promover esta mudança, é de que, apesar de todos os esforços  no sentido de promover as adequações, se faz necessário a utilização destes fundos na forma que inda vigora. O prazo fica prorrogado até 31 de dezembro de 2009.