A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) manteve o veto da Governadoria sobre o autógrafo de lei n 196/09, que trata do direito do titular de cartão de crédito de ser informado sobre a cobrança de taxas e tarifas de manutenção.

Também foi mantido o veto relacionado à não exigência de apresentação da carteirinha da Ordem dos Músicos do Brasil para realização de eventos musicais.

Entre os projetos parlamentares, a CCJ aprovou a concessão do título de cidadania goiana a Luiz Alexandre Guimarães, cuja autoria é de Evandro Magal (PSDB). Processo similar, de autoria de Cilene Guimarães (PR), também foi apreciado.