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CCJ aprova processo que obriga comércio a afixar percentual de tributos

18 de Agosto de 2009 às 15:10

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabou de aprovar o parecer firmado ao apensamento do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar nos estabelecimentos comerciais os percentuais de tributos estaduais inseridos nos preços de venda ao consumidor. A matéria é de Adriete Elias (PMDB) e teve relatório, pelo apensamento,do deputado Cláudio Meirelles.

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