A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou na tarde desta terça-feira, 18, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar nos estabelecimentos comerciais os percentuais de tributos estaduais inseridos nos preços de venda ao consumidor. A proposta é da deputada Adriete Elias (PMDB) e teve relatório, pelo apensamento, do deputado Cláudio Meirelles.

Na justificativa referente à propositura, a parlamentar diz que seu projeto tem origem nas várias reclamações de consumidores em todo o Estado, causadas pelos abusos dos porcentuais dos tributos cobrados nos produtos. “Sabemos da quantidade de tributos cobrados e a população se indigna com essa situação. Por isso, é questão de transparência os estabelecimentos comerciais disponibilizarem essa informação ao consumidor”, destaca Adriete Elias.