A Assembleia Legislativa iniciou, na tarde desta terça-feira, 25, a apreciação de vários projetos da Governadoria, que foram protocolados nesta manhã. Depois de lidos em plenário, as mensagens foram encaminhadas às comissões técnicas. Os projetos são os seguintes:

Of. 87 – Altera o artigo 2º da Lei n. 14.916, que convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Ciências e Tecnologia. A mudança é necessária, conforme alega a justificativa do Governo, para adequá-la a Lei Complementar n. 64/08.

Of. 88 – A mensagem autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a doar 199 veículos automotores, equipamentos e materiais de informática e material semafórico, que se encontram em poder de órgãos, instituições e municípios. Esta doação já existe de fato, necessitando a sua regularização.

Of. 89 – Altera a Lei n. 13.453, que trata de matéria tributária. Com esta mudança, o Governo está concedendo crédito outorgado de 4% nas operações interestaduais com caminhões, ônibus e chassi com motor para ônibus. Essa decisão do Governo vem atender solicitação do Sindicato dos Concessionários de Veículos Automotores no Estado. Com a alteração da Lei, o Governo  pretende dar competividade ao contribuinte goiano que atua no segmento de revenda de ônibus e enfrenta fortes concorrentes estabelecidos nas regiões Sul e Sudeste.

Of. 90 – O projeto autoriza repasse de R$ 50 mil para a Fundação Universitária do Cerrado – Funcer. Este repasse, conforme jusitificativa, é parte pertencente ao Estado, e visa a realização do Curso de Formação Específica em Gestão do Sistema Prisional, aberto aos profissionais da Superintendência do Sistema de Execução Penal.

Of. 91 – Autoriza a transferência de até R$ 189.721,25 ao Instituto de Patologia e Saúde Pública da UFG, para promoção de curso de especialização em Vigilância Sanitária para técnicos de nível superior pertencentes ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Saúde.