A Comissão Mista acabou de aprovar o processo encaminhado pela Governadoria que trata de alteração da Lei n 13.453/99. O relator Luis Cesar Bueno (PT) manifestou parecer favorável ao texto baseado em ofício mensagem do governo, de nº 89.

A matéria autoriza a concessão de crédito outorgado de 4% nas operações interestaduais com caminhões, ônibus e chassi com motor para ônibus. Trata-se de solicitação do Sindicato dos Concessionários de Veículos Automotores em Goiás, a qual o Governo considera importante para dar competividade ao contribuinte goiano que atua no segmento de revenda de ônibus e enfrenta fortes concorrentes das regiões Sul e Sudeste.

"Com a ausência da reforma tributária e diante da expectativa de unificação de alíquotas, vivemos em processo de guerra tributária entre os Estados. A matéria permite que não exista renúncia de receita e a inovação incentiva o comércio de produtos locais, aumentando a arrecadação a partir da redução da carga tributária", explicou Luis Cesar Bueno durante o encaminhamento de voto.