Aprovado repasse à Fundação Universitária do Cerrado e mais 4 projetos do Governo
Também foram aprovados em primeira votação os seguintes projetos da Governadoria:
- projeto de lei que altera o artigo 2º da Lei n. 14.916, que convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Ciências e Tecnologia. A mudança é necessária, conforme alega a justificativa do Governo, para adequá-la a Lei Complementar n. 64/08;
- mensagem que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a doar 199 veículos automotores, equipamentos e materiais de informática e material semafórico, que se encontram em poder de órgãos, instituições e municípios. Esta doação já existe de fato, necessitando a sua regularização;
- projeto de lei que altera a Lei n. 13.453, que trata de matéria tributária. Com esta mudança, o Governo está concedendo crédito outorgado de 4% nas operações interestaduais com caminhões, ônibus e chassi com motor para ônibus. Essa decisão do Governo vem atender solicitação do Sindicato dos Concessionários de Veículos Automotores no Estado. Com a alteração da Lei, o Governo pretende dar competividade ao contribuinte goiano que atua no segmento de revenda de ônibus e enfrenta fortes concorrentes estabelecidos nas regiões Sul e Sudeste;
- projeto de lei que autoriza a transferência de até R$ 189.721,25 ao Instituto de Patologia e Saúde Pública da UFG, para promoção de curso de especialização em Vigilância Sanitária para técnicos de nível superior pertencentes ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Saúde.