A Assembleia Legislativa aprovou no plenário Getulino Artiaga, durante sessão extraordinária desta terça-feira, 25, uma série de processos encaminhados pela Governadoria. As matérias foram aprovadas em primeira votação. Os deputados também apreciaram projetos de lei de autoria parlamentar.

Abaixo, confira as matérias da Governadoria que foram apreciadas nesta tarde.

*Of. nº 87 – Altera o artigo 2º da Lei n. 14.916, que convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Ciências e Tecnologia. A mudança é necessária, conforme alega a justificativa do Governo, para adequá-la a Lei Complementar nº 64/08.

*Of. nº 88 – A mensagem autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a doar 199 veículos automotores, equipamentos e materiais de informática e material semafórico, que se encontram em poder de órgãos, instituições e municípios. Esta doação já existe de fato, necessitando a sua regularização.

*Of. nº 89 – Altera a Lei n. 13.453, que trata de matéria tributária. Com esta mudança, o Governo está concedendo crédito outorgado de 4% nas operações interestaduais com caminhões, ônibus e chassi com motor para ônibus. Essa decisão do Governo vem atender solicitação do Sindicato dos Concessionários de Veículos Automotores no Estado. Com a alteração da Lei, o Governo  pretende dar competividade ao contribuinte goiano que atua no segmento de revenda de ônibus e enfrenta fortes concorrentes estabelecidos nas regiões Sul e Sudeste.

*Of. nº 90 – O projeto autoriza repasse de R$ 50 mil para a Fundação Universitária do Cerrado – Funcer. Este repasse, conforme jusitificativa, é parte pertencente ao Estado, e visa a realização do curso de formação específica em Gestão do Sistema Prisional, aberto aos profissionais da Superintendência do Sistema de Execução Penal.

*Of. nº 91 – Autoriza a transferência de até R$ 189.721,25 ao Instituto de Patologia e Saúde Pública da UFG, para promoção de curso de especialização em Vigilância Sanitária para técnicos de nível superior pertencentes ao quadro de servidores efetivos da Secretaria de Saúde.