Tramita na Câmara Federal projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29, prevendo a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Com a aprovação da nova contribuição, uma alíquota de 0,1% passaria a ser cobrada sobre todas as movimentações financeiras realizadas no País, arrecadando aproximadamente R$ 12 bilhões por ano. A CSS, se aprovada, vai substituir a extinta Contribuição Provisóra sobre Movimentação Financeira (CPMF), com destinação de um fundo para ações e serviços públicos da área de Saúde.

Para o deputado Honor Cruvinel (PSDB), que é médico, a nova medida aumenta a arrecadação sem necessariamente destinar recursos para a área de Saúde. "Eu acho que o Governo não está em condições de criar um novo imposto. O recurso é necessário, mas ninguém mais acredita que o valor arrecadado será destinado à Saúde, assim como a CPMF não foi. O que nós observamos é que o Governo não se preocupa realmente com a área da Saúde e está apenas tentando aumentar a arrecadação", argumentou.

Já o deputado Mauro Rubem (PT) se diz favorável à criação do novo imposto, e acredita que o fundo vai realmente contemplar os serviços públicos médicos e hospitalares. "A extinção da CPMF foi um erro. Agora, com a CSS, haverá uma arrecadação justa e necessária, destinada à área da saúde", justificou.