De autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), projeto de lei visa a obrigatoriedade das empresas que operam com financiamento, no âmbito do Estado de Goiás, em divulgar nos carnês ou boletos de pagamentos informações sobre desconto concedido, quando houver pagamento antecipado da prestação.

De acordo com o disposto no projeto, a empresa que não cumprir o que está previsto na proposta sofrerá sanções como: multa de 100 vezes o valor da prestação e impedimento de estabelecer contrato de qualquer natureza com o Estado por um ano.

Em sua justificativa ao projeto, Marlúcio Pereira destaca que nos carnês só aparecem os valores que poderão ser acrescidos, caso não haja pagamento no dia específico. “Havendo o pagamento antecipado da conta, seria justo que o valor tivesse um desconto a favor do sacado, incentivando, com isso, a antecipação de pagamento de muitos títulos”, finalizou o deputado.