Projeto permite que filantrópicas recebam produtos apreendidos
O deputado Marlúcio Pereira (PTB) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa, que permite a doação de produtos apreendidos a instituições filantrópicas, sempre que possível, esgotados os prazos para interposição de recurso contra sua apreensão.
O projeto proíbe as instituições beneficiadas de comercializar os produtos doados, exceto com autorização do órgão competente. Marlúcio justifica o proposta destacando o aumento de instituições filantrópicas.
”Diante dos problemas sociais que envolvem carências de toda ordem, aproveitamos este projeto para dar um destino mais nobre e adequado a uma parcela representativa dos itens apreendidos pelas autoridades estaduais no exercício do poder de polícia”, ressaltou Marlúcio.