A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) rejeitou o processo de autoria de Luis Cesar Bueno (PT) que obriga as Organizações Não Governamentais a divulgar suas ações e prestação de contas. A matéria teve por relator Ozair José (PP), que argumentou a existência de lei similar já aprovada anteriormente nesta Casa, e foi apreciada na reunião desta quinta-feira, 27.