Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado e presidente da Casa Helder Valin (PSDB) que altera a redação da alínea “B”, inciso III, art. 5º, da Lei nº12.596 de 14 de março de 1995, que trata de Área de Preservação Permanente (APP). As APPs são áreas necessárias à preservação dos recursos e das paisagens naturais para manutenção do equilíbrio ecológico.

A alteração visa buscar um planejamento de gestão ambiental que respeite a APP e observar a orientação do uso e ocupação do solo, sem descurar do desenvolvimento econômico regional em diversos setores (turismo, lazer, pesca, agricultura e pecuária).

Segundo justificativa apresentada pelo Presidente, o projeto pretende, sem desconsiderar a legislação vigente, apresentar alternativa para implementação da APP, observando peculiaridades locais, bem como atendendo a viabilidade do desenvolvimento socioeconômico das populações locais.