Segue os trâmites legais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial.

Praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, ou proibir o ingresso ou a permanência de uma pessoa em ambiente ou estabelecimento aberto ao público são exemplos de discriminação por motivos de raça ou cor.

A quem praticar algum dos atos de discriminação previsto na lei serão aplicadas sanções como multa de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, a multa pode chegar a R$ 3 mil, podendo levar à suspensão ou cassação da licença estadual para funcionamento.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Deputado, são cientificamente falsas, moralmente condenáveis e socialmente injustas todas as ideias ou teorias de superioridade, a pretexto de diferenças de raça ou cor. O projeto busca garantir a dignidade da pessoa humana, sem preconceitos desta espécie.