Projeto de lei de iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), em tramitação na Assembleia Legislativa, quer garantir o acesso de deficientes visuais com cão-guia a prédios particulares. A matéria altera a Lei 14.446/03, que já atendia os deficientes visuais com cão-guia quanto ao acesso a prédios públicos.

De acordo com o parlamentar, a propositura pretende suprir essa lacuna. "Conhecedores das garantias constitucionais, buscamos assegurar tal acesso somente "naquilo que couber", conforme pode ser verificado na redação desse projeto de lei, já que há restrições à movimentação em locais particulares em razão de direitos como a propriedade, a inviolabilidade de domicílio etc.", explicou.

Com a aprovação da proposta, os cegos acompanhados por cão-guia contarão com a garantia de acesso a locais particulares como bares, restaurantes e empresas privadas diversas.

Antes de ser apreciado pelo Plenário, o projeto de lei deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e outras comissões temáticas.