O projeto de lei de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) já em fase de tramitação na Assembleia, que prevê que os editais de concursos públicos realizados pelo Estado sejam publicados em braile, em conjunto com a publicação convencional, sob pena de nulidade do concurso.

De acordo com Mauro, o projeto visa dar iguais condições de acesso ao serviço público e à inserção na empregabilidade daqueles que possuem deficiência visual. “Esse é um importante passo rumo ao estabelecimento de uma sociedade mais humana e atenta às necessidades especiais daqueles desfavorecidos por deficiências diversas, colocando-os num patamar de igualdade”, disse o parlamentar.