Retomadas as atividades do I Seminário de Aperfeiçoamento do Poder Legislativo, dentro do Programa Intercâmaras. O evento está ocorrendo em Anápolis, desde a manhã desta quarta-feira, 2. O presidente da Assembleia, Helder Valin (PSDB), e o segundo-secretário da Casa, deputado Frei Valdair (PTB), participaram da abertura do evento.

O advogado Rodrigo Ribeiro Pereira palestra sobre as “Técnicas Legislativas”. O palestrante apresentou todas as prerrogativas dos vereadores, a partir dos princípios constitucionais da separação de poderes. Rodrigo destacou a independência administrativa e financeira do Poder Legislativo.

O palestrante explicou as atribuições do Poder Legislativo, segundo a Constituição Federal (CF): proposição e votação de atos normativos municipais; fazer a fiscalização financeira e orçamentária do Poder Executivo e licitude dos atos do Executivo; executar as atividades inerentes, exclusivamente ao Poder Legislativo, como o Regimento Interno, concessão de títulos de cidadão honorário, organização e referentes à sua organização e funcionamento; e o exercício do juízo político que lhe compete, como o julgamento das contas municipais e julgamento do prefeito e vereadores por infração político-administrativa.

Também foram abordadas as competências legislativas. Cabe ao Poder Legislativo municipal legislar baseado nos princípios contidos no artigo 30 da CF e, juntamente com a União e os Estados, as competências contidas no artigo 23 da CF. “Os vereadores não podem legislar sobre criação de cargos, funções e empregos na administração pública, sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária”, explicou.

O Programa Intercâmaras, desenvolvido pela Assembleia Legislativa, pretende estabelecer a troca de conhecimento entre os Legislativos do Estado, dos municípios e o Senado Federal. De iniciativa do presidente da Assembleia, Helder Valin, através da Escola do Legislativo, o objetivo é fortalecer os Legislativos, tanto municipais como o estadual, ao mesmo tempo em que pretende
interiorizar as ações e atividades da Casa no Estado.