Foi aprovado em primeira votação na sessão desta quarta-feira, 2, projeto da Governadoria que altera os artigos 1º e 2º da Lei Nº 16.385 de 25 de novembro de 2008, que cria fundo rotativo da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira). O projeto deve ir a segunda votação nesta quinta-feira, 3.

As alterações propostas são necessárias para adequar a referida Lei às disposições da Lei Complementar Nº 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público, possibilitando a correta operacionalização do fundo rotativo.

O Fundo Rotativo da Semira foi criado, então, no valor de R$ 40 mil mensais destinado a cobrir despesas referentes a materiais de consumo e expediente, reparo manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis, comunicação em geral, festividades e homenagens, diárias, passagens, locomoção e combustíveis, participação em exposições, congressos e conferências, materiais e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia, taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, retenção de tributos e fornecimento de alimentação.

Os recursos do Fundo Rotativo não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal, de capital, que necessitem de licitação para sua contratação.