Durante a reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 9, o presidente Helio de Sousa (DEM) mostrou sua aprovação quanto ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que retoma a prerrogativa dos deputados de legislar sobre matérias tributárias, orçamentárias e os serviços públicos.

Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Helio de Sousa disse ao autor da PEC, o deputado Wagner Guimarães (PMDB), que emitiu parecer favorável sobre o conteúdo do texto que, segundo ele, tem respaldo constitucional.

O relator explicou que a Constituição Federal, de acordo com a Procuradoria da Assembleia Legislativa, deixa uma janela que viabiliza a PEC em âmbito estadual, ao restringir essas prerrogativas ao Executivo apenas em nível dos territórios federais. Wagner Guimarães disse ao colega democrata que espera apoio da maioria da Casa à proposta no intuito de valorizar a atividade parlamentar.

“A competência privativa do Governador sobre matérias de teor orçamentário e tributário impede a plena função legislativa, desrespeita o princípio de isonomia entre os Poderes e fragiliza o exercício da democracia, além de ser incompatível com a Constituição Federal, que prevê esta iniciativa para o Legislativo”, justificou Wagner Guimarães em seu projeto.

A PEC apresentada pelo parlamentar obteve pedido de vista do líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB), na penúltima sessão ordinária da CCJ, devendo novamente entrar na pauta de votações quando for devolvida.