Presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, o deputado Helio de Sousa (DEM) vê avanço no Projeto de Emenda Constitucional (PEC) apresentado pelo deputado Wagner Guimarães (PMDB), que dispõe sobre legislação de matérias de ordem financeira. “A PEC do deputado Wagner Guimarães é interessante, porque dá autonomia para que o deputado possa legislar sobre matérias tributárias e orçamentárias”, frisa o parlamentar democrata.

Helio de Sousa lembra que houve, quando da votação da Constituição Estadual, em 1989, um erro de interpretação daquilo que está na Constituição Federal, quando se limitava essa prerrogativa de matérias tributárias e orçamentárias para os territórios federais. “E até hoje, então, em Goiás se obstrui essa participação legislativa nessa questão”, lamentou o deputado.

Segundo ele, de concreto, tem que se respeitar a Carta Magna, que fala que é competência exclusiva do Poder Executivo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e aquelas matérias que são já constitucionais de direito exclusivo do Poder Executivo.

“No nosso entendimento essa matéria (de Wagner Guimarães) é oportuna e já teve chancela de legalidade pela Procuradoria da Assembleia Legislativa. Vamos torcer para que haja amplo debate, e que tenhamos, então, uma autonomia para que os deputados deixem de apenas fazer títulos ou buscar comendas. Podemos legislar muito mais profundamente e ter posição definida sobre os recursos que temos disponíveis pelo Estado”, concluiu Helio de Sousa.